Nos termos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que se deu início aos seguintes procedimentos de elaboração/alteração de Regulamentos.

Edital n.º1/2023 – Publicitação do início do procedimento tendente à elaboração do projeto de Regulamento relativo ao acesso e à utilização de espaços do campus da Avenida de Berna da NOVA FCSH