LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL
- Decreto-Lei n.º 20/2017, de 21 de fevereiro – Instituição da fundação pública com regime de direito privado UNL
- Despacho n.º 9842/2017, de 25 de outubro – Estatutos da NOVA FCSH
- Despacho Normativo n.º 3/2020, de 22 de janeiro – Estatutos da UNL
- Despacho n.º 7313/2018, de 10 de julho – Delegação de competências do Diretor da NOVA FCSH nos Subdiretores
- Despacho n.º 8269/2018, de 10 de agosto – Delegação de competências do Diretor da NOVA FCSH na Administradora Executiva
- Despacho n.º 9792/2018, de 18 de setembro, Despacho n.º 9793/2018, de 18 de setembro e Despacho n.º 9794/2018, de 18 de setembro – Subdelegação de competências dos Subdiretores da NOVA FCSH
- Despacho n.º 8271/2020, de 21 de julho – Delegação de competências do Conselho de Gestão nos Diretores das Unidades Orgânicas da UNL
- Despacho n.º 8272/2020, de 31 de julho – Delegação de competências do Reitor nos Diretores das Unidades Orgânicas da UNL
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Despacho n.º 12549/2020, de 4 de dezembro – Delegação de competências de meios de pagamento