Consulta Pública

Nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que se encontram em consulta pública, dentro dos respetivos prazos, os seguintes projetos de regulamento.

     Publicação no Diário da República (26 de fevereiro de 2021)

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