Nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que se encontram em consulta pública, dentro dos respetivos prazos, os seguintes projetos de regulamento.

• Projeto de regulamento dos procedimentos de avaliação de conhecimentos do processo de reconhecimento específico do grau de licenciado
• Edital n.º 1990/2025, de 22 de dezembro – Procede à publicitação do início do procedimento conducente à elaboração do projeto de regulamento dos procedimentos de avaliação de conhecimentos do processo de reconhecimento específico do grau de licenciado