Nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que se encontram em consulta pública, dentro dos respetivos prazos, os seguintes projetos de regulamento.

• Publicitação do início do procedimento tendente à elaboração do projeto de Regulamento relativo à organização das medidas de compensação destinadas à obtenção do reconhecimento das qualificações profissionais de professores dos ensinos básico e secundário na NOVA FCSH