Consulta Pública

Nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que se encontram em consulta pública, dentro dos respetivos prazos, os seguintes projetos de regulamento.

Publicação no Diário da República (16 de fevereiro de 2022)

 

Publicação no Diário da República (07 de janeiro de 2022)

 

Publicação no Diário da República (26 de fevereiro de 2021)