Estatuto do estudante internacional

Este regime institui um concurso especial de acesso e ingresso que abrange alunos não-cidadãos da União Europeia.

CANDIDATURAS PARA LICENCIATURAS

As candidaturas a licenciaturas na NOVA FCSH ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional (EEI) aplicam-se a:

  • estudantes que desejam realizar a sua licenciatura na NOVA FCSH, ingressando no 1.º ano;
  • estudantes que tenham iniciado os seus estudos ao nível da licenciatura noutra instituição de ensino superior e que pretendam continuar os seus estudos na NOVA FCSH, mediante processo de creditação de competências posterior à admissão no curso;
  • estudantes aprovados no Semestre Pré-Universitário da Universidade NOVA de Lisboa (SPU), sendo, cumulativamente, obrigatória a conclusão com aproveitamento de pelo menos uma das disciplinas disponibilizadas pela NOVA FCSH nesse âmbito.

Para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho e republicado nos termos do Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, estudante internacional é o estudante que não tem a nacionalidade portuguesa.

Não são abrangidos os estudantes que:

  • sejam nacionais de um Estado membro da União Europeia;
  • sejam familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade, nos termos definidos pela alínea e) do artigo 2.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;
  • não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia e não estando abrangidos pela alínea anterior, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente – o tempo de residência com autorização de residência para estudo não releva para estes efeitos;
  • sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;
  • requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro.

Os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar uma instituição de ensino superior portuguesa no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com quem a instituição portuguesa tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo também não são elegíveis para candidatura através deste Concurso.

Taxa de candidatura: Cada candidatura tem o custo de 70€ por curso.

Propinas: O valor anual fixado para as propinas de licenciatura para os estudantes ao abrigo do EEI no ano de 2020/2021 é de 3500,00€.

Além das propinas, são ainda devidos os seguintes valores (que devem ser liquidados no ato da inscrição):

a) Seguro escolar – 2,50€

b) Custo administrativo – 35,00€

Esta informação não dispensa a Leitura do Despacho n.º 4504-A/2019 – Regulamento relativo à inscrição, pagamento de propinas, taxas e emolumentos na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade NOVA de Lisboa.

 

Procedimentos Datas relevantes
          2ª fase de candidaturas 
Candidaturas 4 de junho a 12 de julho de 2020
Divulgação dos resultados até 17 de julho de 2020
Matrículas de 3 a 31 de agosto
Início das matrículas Informação disponível no Calendário Escolar
         1ª fase de candidaturas
Candidaturas 5 a 31 de maio de 2020
Divulgação dos resultados até 9 de junho de 2020
Matrícula de 26 de junho a 13 de julho
Início das aulas Informação disponível no Calendário Escolar

 

A candidatura é submetida através da Plataforma de Candidaturas online, mediante apresentação dos seguintes documentos:

  1. Passaporte;
  2. Comprovativo da conclusão do ensino secundário português ou equivalente ou documento comprovativo da conclusão do Ensino Médio ou de outra habilitação de acesso ao ensino superior no país de origem, validado pelas entidades oficiais (Ex.: Consulado de Portugal, no estrangeiro, ou Direção-Geral do Ensino Superior, em Portugal), com menção à classificação final, com tradução para português ou inglês, quando não for emitido numa destas línguas;
  3. Carta de Intenções, redigida em língua portuguesa ou inglesa, onde se expõem as razões para ingressar num curso de licenciatura da NOVA FCSH;
  4. Declaração de honra do cumprimento de requisitos para acesso ao Ensino Superior através deste Estatuto, cujo modelo está disponível no site da NOVA FCSH
  5. i. Comprovativo de proficiência em língua portuguesa ou inglesa, nível mínimo B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECR).  ii. Estão dispensados da apresentação deste documento os seguintes casos:– Os candidatos nacionais de países cuja língua oficial seja o português ou o inglês, bem como os titulares de diploma do ensino secundário (ou equivalente) obtido em países de língua oficial portuguesa ou inglesa;– Os candidatos que tenham concluído o ensino secundário (ou equivalente) em Portugal ou em escola que ministre o ensino em português ou em escolas/países que ministrem o ensino em inglês.
  6. Considerando os constrangimentos associados à COVID-19, serão aceites para candidatura declarações de honra que atestem proficiência em língua portuguesa ou inglesa suficiente para a prossecução dos estudos na NOVA FCSH.

Os requisitos de acesso à matrícula e inscrição em cursos de licenciatura ao abrigo do EEI são, cumulativamente, os seguintes:

a) Conclusão do Ensino Secundário ou habilitação legalmente equivalente;

b) Qualificação académica para ingresso no ensino superior, nas matérias correspondentes às provas de ingresso fixadas para a licenciatura a que se candidatam, sempre que esta não for já certificada pelo diploma de conclusão do ensino secundário apresentado;

c) Proficiência em língua portuguesa ou inglesa, devidamente comprovada; o nível mínimo de acesso é o B2, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECR).

Edital da 2ª fase de abertura de Concurso Especial de Acesso e Ingresso através do Estatuto do Estudante internacional 2020/2021 

Edital de Abertura de Concurso Especial de Acesso e Ingresso através do Estatuto do Estudante Internacional 2020/2021

A informação relativa à segunda fase de 2020/21 será disponibilizada em breve.

A classificação de candidatura é assim composta:

a) 80% da classificação final do ensino secundário — convertida proporcionalmente à escala de 0 a 200 sempre que expressa em outras escalas;

b) 20% da valoração atribuída à carta de motivação.

Os cálculos intermédios são feitos sem arredondamento e o resultado final é arredondado às décimas. Os candidatos são seriados por ordem decrescente da classificação de candidatura.

É garantida a admissão, não estando sujeitos à ponderação acima mencionada, aos alunos aprovados no SPU, sendo, cumulativamente, obrigatória a aprovação em pelo menos uma das disciplinas disponibilizadas pela NOVA FCSH nesse âmbito.

Em contrapartida, não estão dispensados dessa mesma ponderação os alunos SPU sem aproveitamento nas disciplinas da NOVA FCSH.

O resultado final exprime-se através de uma das seguintes menções: colocado ou não colocado. A seriação será disponibilizada na plataforma de candidatura Inforestudante.

Resultados disponíveis para consulta no Inforestudante

(Menu Candidaturas, separador Lista de Seriação)

PRECISAS DE APOIO?

O Núcleo de Estudante Internacional e Mobilidade Académica – NEIMA apoia os candidatos a licenciaturas através do Estatuto do Estudante Internacional.

CONTACTA O NEIMA
  • Guilherme Núncio

Localização

  • Torre B, 1.º piso

Atendimento presencial

  • 2ª, 3ª,4ª e 6ª feira > das 11h00 às 16h00
  • 5.ª feira > das 14h00 às 18h00 
+351 217 908 332 | Ext. 1581 ei@fcsh.unl.pt

As nossas redes

Para quem quer estar mais próximo do que está a acontecer